Artigo

A personalidade jurídica das organizações religiosas no Código Civil brasileiro

A Lei 10.825/2003, a autonomia organizacional, a segurança jurídica e a liberdade de culto.

Governança e regulação

Contexto e leitura estratégica

O tema e suas conexões.

A Lei 10.825/2003, a autonomia organizacional, a segurança jurídica e a liberdade de culto.

A Lei 10.825/2003 reconheceu expressamente as organizações religiosas como pessoas jurídicas de direito privado. A mudança respondeu à inadequação de enquadrá-las automaticamente como associações, sociedades ou fundações e devolveu segurança à sua constituição e ao registro de seus atos.

A norma protege criação, estrutura interna, funcionamento e identidade confessional, vedando ao poder público negar reconhecimento aos atos necessários à existência institucional. A autonomia dialoga diretamente com a liberdade de culto e a separação entre Estado e religião.

Participação e proveniência